Minuta de Acordo de Tratamento de Dados
Minuta de trabalho para a hipótese de o ReviewFlow tratar dados pessoais por conta do restaurante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Não está celebrada nem pronta para assinatura.
Minuta provisória para Early Access — não é um documento definitivo nem uma declaração de conformidade legal. As indicações «Por confirmar» e «Por validar» devem ser resolvidas antes de iniciar tratamento de dados pessoais. A gratuitidade não dispensa estas obrigações.
Estado e aplicação
Todas as cláusulas abaixo são propostas para completar e validar, não compromissos operacionais já verificados. Confirmar primeiro os papéis reais de cada parte. Este acordo aplica-se apenas ao tratamento por conta do restaurante; não cobre automaticamente as finalidades próprias do operador. Se os papéis forem diferentes, adaptar o instrumento jurídico. Deve ficar vinculativo antes do tratamento abrangido, mesmo num piloto gratuito.
Partes — preencher antes de assinar
Responsável pelo tratamento (restaurante): [nome/denominação, endereço, representante e contacto]. Subcontratante (operador ReviewFlow): [nome completo/denominação, endereço e representante quando aplicável]. Contacto operacional proposto: reviewflow.geral@gmail.com. Não preencher estes campos com uma empresa, NIF ou atividade presumidos. Identificar signatários e a sua capacidade.
Anexo A — objeto, duração, natureza e finalidade
Objeto proposto: disponibilização do ReviewFlow ao restaurante no Early Access de 30 dias, num programa para 5 restaurantes. Preencher datas e regras de conclusão, devolução e eliminação. Operações: recolha, registo, armazenamento, organização, consulta, cálculo de indicadores e geração local de PDF de feedback, configuração de pontos e acompanhamento manual Google. Finalidade: permitir ao restaurante compreender e acompanhar opiniões sobre o seu serviço. A duração do piloto não define a conservação e não elimina os dados automaticamente.
Anexo A — dados e titulares
Dados a confirmar: avaliações, temas, comentários e texto de outro tema, identificadores de restaurante/ponto/submissão e datas; elementos de conta ou suporte apenas na medida em que sejam tratados por conta do restaurante. Titulares potenciais: clientes, colaboradores ou outras pessoas identificadas nos comentários e utilizadores autorizados. Não são pedidos nomes/contactos no feedback; texto livre pode identificar pessoas. Não se pretende recolher categorias especiais ou dados de menores especificamente; podem surgir inadvertidamente e o procedimento de gestão tem de ser definido. Contactos comerciais próprios do ReviewFlow devem ter tratamento separado quando o operador seja responsável.
Instruções documentadas e confidencialidade — cláusula proposta
O subcontratante tratará dados apenas segundo instruções documentadas do responsável, incluindo sobre transferências, salvo obrigação legal aplicável, comunicada quando permitido. Não reutilizará dados pessoais para finalidades próprias sem avaliação e fundamento separados. As pessoas autorizadas ficarão sujeitas a confidencialidade e acesso limitado. O subcontratante informará o responsável se considerar que uma instrução viola a legislação aplicável. Preencher instruções, pessoas autorizadas, meios de contacto e registo de alterações.
Anexo B — medidas técnicas e organizativas
Documentar e validar medidas adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º. Base técnica identificada: autenticação, isolamento por restaurante, restrições de acesso a dados, verificação administrativa no servidor e validação de submissões. Completar evidência operacional para gestão de acessos, confidencialidade, segurança das ligações, continuidade, backups/restauro, atualizações, testes, registos e revisão de medidas. Não declarar encriptação específica, certificação ou garantia de segurança sem prova. O restaurante será responsável pela proteção das credenciais e dos PDF que descarrega, segundo condições a acordar.
Anexo C — outros subcontratantes e transferências
Preencher para cada serviço relevante: entidade jurídica, função, dados, localização, contrato, eventual transferência internacional e mecanismo aplicável. Pontos de investigação: Lovable Cloud e serviço gerido de email, alojamento/recursos visuais/erros e serviços Google quando integrem o tratamento abrangido; não classificar automaticamente todos como subcontratantes. Escolher autorização prévia específica ou geral por escrito, informação sobre alterações e possibilidade de oposição; prever obrigações equivalentes e responsabilidade do subcontratante inicial. Lista e garantias ainda não confirmadas: não há autorização genérica por esta minuta.
Direitos, assistência e incidentes — cláusula proposta
O subcontratante assistirá o responsável, tendo em conta a natureza do tratamento e informação disponível, em pedidos de direitos, segurança, avaliação de impacto e consultas prévias quando aplicáveis. Comunicará ao responsável violações de dados pessoais sem demora injustificada após conhecimento, com informação disponível e atualizações. Preencher contactos, escalamento, registo e conteúdo mínimo da comunicação. O responsável avaliará notificações à autoridade e titulares; o artigo 33.º prevê notificação à autoridade, quando exigida, se possível até 72 horas após conhecimento, com justificação de eventual atraso. Este prazo legal não é um compromisso de suporte comercial.
Fim do serviço, provas e auditoria — cláusula proposta
No fim, segundo escolha do responsável, devolver ou eliminar dados pessoais e eliminar cópias, salvo conservação legalmente exigida. Acordar formato, prazo/critério, backups, confirmação e responsabilidade pelas exportações. Disponibilizar informação necessária para demonstrar cumprimento das obrigações do artigo 28.º e permitir/contribuir para auditorias, incluindo inspeções, pelo responsável ou auditor mandatado. Definir procedimento proporcional sem excluir direitos legais. Não existe neste momento um mecanismo automático que execute esta cláusula.
Conclusão e assinaturas — pendente
Completar anexos A/B/C, instruções, datas, contactos, medidas, conservação e autorizações; rever responsabilidade, lei aplicável e relação com os Termos sem retirar obrigações obrigatórias. Validar com advogado. Assinaturas: [responsável, nome/capacidade/data] e [subcontratante, nome/capacidade/data]. Não iniciar tratamento abrangido com esta minuta incompleta.